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Q528034

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528034 Direito Processual Penal

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

Alternativas

por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.

por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.

mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.

pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o indiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.

por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

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Q528033

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Princípios fundamentais do direito processual penal , Presunção de inocência ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528033 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal, explícito no processo penal,

Alternativas

iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.

em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societate), condena-se o acusado.

o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.

surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.

presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.

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Q528020

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528020 Direito Penal

A Lei n° 8.072/90 (crimes hediondos)

Alternativas

define no seu artigo 1° os crimes considerados hediondos, todos previstos no Código Penal, sem prejuízo, contudo, de outros delitos considerados hediondos pela Legislação Penal Especial.

não permite a interposição de apelação antes do recolhimento do condenado à prisão, em razão do disposto no seu artigo 2° , § 1° (a pena será cumprida em regime inicial fechado).

prevê progressão de regime para os condenados pela prática de crime hediondo após o cumprimento de 1/6 da pena se o apenado for primário e 2/5 se for reincidente.

traz no rol do seu art. 1° o crime de roubo impróprio (art. 157, § 1° , CP), o roubo circunstanciado (art. 157, § 2° , I, II, III, IV e V, CP) e o roubo qualificado pelo resultado (art. 157, § 3 , CP).

estabelece o prazo de 30 (trinta) dias (podendo ser prorrogado por mais 30 dias) da prisão temporária decretada nas investigações pela prática de crime hediondo.

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Q528049

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Abusiva , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528049 Direito do Consumidor

As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações de consumo, estabelecem que

Alternativas

na hipótese de oferta ou venda por telefone, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, sendo despicienda a menção a outros impressos utilizados na transação comercial.

os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, ainda que cessada a fabricação do produto, por período indeterminado.

a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas e claras e, no caso de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão facultativamente gravadas de forma indelével.

é proibida a publicação de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

o fornecedor do produto ou serviço tem responsabilidade subsidiária pelos atos praticados por seus representantes autônomos.

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Q528024

Direito Penal Concurso de Pessoas ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528024 Direito Penal

Sobre o concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Código Penal adotou a Teoria Dualista para o concurso de agentes.

Para a punição do autor, coautor e partícipe é necessário que pratique, cada qual, o núcleo do tipo.

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os agentes.

Exige como requisitos a pluralidade de agentes e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

Pode funcionar também como qualificadora de alguns delitos e, ainda, agravantes genéricas em outros.

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