Na hipótese de concessão de permissão para exploração
de uma atividade, que depois venha a ser incompatível
com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o
referido ato administrativo será extinto por meio da
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos
os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis
de qualificação como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento
imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os
limites da execução, assinale a alternativa correta.
O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho
que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,
viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)