Questões de Concurso Para assistente jurídico

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Q974689 Legislação Estadual
Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal
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Q974688 Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área
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Q974687 Legislação Estadual
Considera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Bilings – APRM-B:
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Q974686 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).
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Q974685 Direito Urbanístico
Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no estatuto da cidade (Lei n° 10.257/01), assinale a alternativa correta.
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Q974684 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre os direitos que assistem às pessoas portadoras de necessidades especiais, descritos na Lei n° 13.146/2015, é certo afirmar que
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Q974683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:
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Q974682 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as regras de competência da ação popular, assinale a alternativa correta.
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Q974681 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No universo do processo civil coletivo, há um procedimento que tem por finalidade evitar que se multipliquem várias ações que versem sobre determinado direito líquido e certo acerca de um mesmo fato. Pode ser impetrada por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


O procedimento que possui tais características é

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Q974680 Direito do Consumidor
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de
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Q974679 Direito do Consumidor
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é certo afirmar que
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Q974678 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que traga exemplo de um produto durável e essencial e um serviço classificado como não durável, respectivamente.
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Q974677 Direito do Consumidor
Sob o prisma dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa que traz uma hipótese de ofensa clara à liberdade de escolha.
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Q974676 Direito do Consumidor
Nicanor ingressa com uma ação judicial contra o Banco Eurorico S/A, alegando que o contrato de crédito que com essa instituição mantém, possui uma cláusula abusiva referente à cobrança de um serviço não solicitado. Diante desse cenário e frente ao que o STJ já sumulou a respeito, assinale a alternativa correta.
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Q974675 Direito do Consumidor
Uma loja virtual faz o anúncio na internet da venda de um liquidificador de determinada marca e equivocadamente coloca como preço R$ 2,00 (dois reais) ao invés de R$ 200,00 (duzentos reais). Nabuco, vendo aquele erro, resolve comprar 20 liquidificadores para revender tais aparelhos após a entrega e auferir lucro. Diante dessa situação, responda corretamente:
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Q974674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
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Q974673 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de
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Q974672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
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Q974671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será
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Q974670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,
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Respostas
1281: E
1282: C
1283: B
1284: A
1285: C
1286: A
1287: E
1288: D
1289: C
1290: A
1291: B
1292: C
1293: E
1294: D
1295: B
1296: E
1297: A
1298: C
1299: A
1300: C