Questões de Concurso Para assistente jurídico
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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada
de personalidade jurídica de direito público e privado.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da moralidade determina que o agente
público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e
éticos, desde que expressamente codificados.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe à Administração
Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos,
não comportando, por conseguinte, a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento
jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios
norteadores da Administração Pública, confere ao
administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a
lei não proibir.
A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
As funções típicas dos poderes do Estado são
indelegáveis.
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