Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal
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Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
Se, todos os anos, determinado bairro de um município é alagado no período de chuvas, então o respectivo prefeito poderá valer-se de crédito extraordinário para enfrentar essa calamidade pública.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.