Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal
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Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são
responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos
na referida lei praticados em seu interesse ou benefício,
desde que exclusivo.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
Considerando a proposição P precedente, julgue o item seguinte.
A proposição P é equivalente a “Se a pessoa está de férias ou é feliz, então trabalha com o que gosta e está de férias.”.