Questões de Concurso Para auditor do tesouro municipal

Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.

As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.

São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:

I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá- los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale:

A Empresa Bom Serviço, concessionária do serviço de transporte metroviário de passageiros no Estado X, pretende aumentar os investimentos na melhoria dos serviços. Para isso, obtém empréstimo de longo prazo junto a instituição financeira, cedendo, em garantia, parcela dos créditos operacionais que receberá no futuro.

Sobre a situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou condutas de servidores, verificando a sua adequação às normas éticas pertinentes.
II. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve fazer recomendações genéricas ou individualizadas, visando a orientar os servidores quanto à sua postura ética em situações específicas.
III. No âmbito do Poder Executivo Municipal, ela deve sugerir, ao dirigente máximo do órgão ou entidade, a exoneração de ocupante de servidor efetivo quando constatada a ofensa às normas éticas.

Assinale:

Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado

I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.

Assinale: