Sobre os atos de competência do Registro Público de Empresas Mercantis (denominado atualmente Registro Empresarial), a cargo das Juntas Comerciais, assinale a afirmativa correta.
O complexo de bens organizado e titularizado por empresário para o exercício de atividade econômica em caráter profissional, que pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, denomina-se