Questões de Concurso Para auditor fiscal do tesouro estadual

investigação.

confirmação.

inspeção.

observação.

testes substantivos.

A representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.

Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.

Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.

O TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.

O TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno

reexame necessário de decisão não unânime de Turma Julgadora, na hipótese em que excluir da ação fiscal qualquer dos autuados, e de decisão unânime que seja favorável ao sujeito passivo, quando considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

recurso ordinário, que será protocolizado em repartição fazendária, deve ser interposto contra toda a decisão, vedada a interposição em relação apenas a parte dela.

recurso extraordinário, ainda quando apresentado em relação a parte da decisão recorrida, o qual devolverá ao órgão competente, para o seu julgamento, o conhecimento de toda a matéria arguida na defesa apresentada pelo contribuinte.

recurso ao Secretário da Fazenda, por provocação do Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal, ou do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, em razão de decisão proferida por autoridade julgadora ter deixado de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, hipótese em que recurso visará exclusivamente à declaração, pelo Secretário da Fazenda, de nulidade da decisão proferida.

pedido de revisão às Câmaras do TATE, com efeito suspensivo, que implicará o reconhecimento da parte não impugnada, quando for apresentado apenas em relação a parte da decisão.

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário

30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.

veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.

veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.

máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.

embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.