Questões de Concurso Para procurador legislativo

O art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha, o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto afirmar que:

Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:

Analise as proposições seguintes. 
I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. 
II. O direito à sucessão aberta é bem imóvel. 
III. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são bens móveis.    Está CORRETO: 

Sobre bens públicos, considere os itens que se seguem. 
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. 
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. 
III. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. 
IV. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião, salvo os dominicais.   
Estão corretos os itens 

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Nesse contexto, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro: