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Q833961

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833961 Direito Penal

A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.

O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.

O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.

O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.

São puníveis a título de culpa.

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Q833960

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833960 Direito Constitucional

A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

Alternativas

define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.

define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.

prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

não prevê a modalidade de crime tentado.

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Q833959

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Usurpação de função pública , Resistência , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833959 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que

Alternativas

o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.

o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.

a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.

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Q833958

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Inserção de dados falsos em sistema de informações , Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833958 Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O funcionário público que se apropria do dinheiro da “caixinha”, arrecadada por todos os funcionários para pagar a festa de comemoração de fim de ano, em tese, pratica o crime de peculato.

O funcionário público que insere dados inexatos no banco de dados da Administração Pública, por distração, em tese, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

O funcionário público que utiliza verba destinada à aquisição de combustível dos carros oficiais para reembolsar despesa gasta com o combustível de seu próprio veículo, em tese, pratica o crime de emprego irregular de verba pública.

A pena será aumentada da metade, quando os autores forem ocupantes de função de direção em orgão da Administração Direta.

É considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Q833957

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833957 Legislação Federal

Pessoa jurídica responsável pela prática de atos contra a Administração Pública, previstos na Lei Federal n° 12.846/13, que ensejam responsabilidade civil e administrativa, procura a Administração Pública do Município de Cotia, com intuito de colaborar na identificação dos demais envolvidos na infração e auxiliar na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Em tal caso, a Administração

Alternativas

deverá encaminhar o representante da pessoa jurídica para o Ministério Público, já que o Parquet é quem pode firmar acordo de leniência.

ajuizará, no prazo de 30 (trinta) dias, ação judicial que vise à elaboração e homologação de um acordo de leniência, em que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente.

poderá firmar acordo de leniência com tal pessoa jurídica, por meio da autoridade máxima do órgão ou da entidade pública envolvida, se os demais requisitos legais forem preenchidos.

poderá suspender, de imediato, todos os contratos porventura existentes com a pessoa jurídica em questão, que receberá, de plano, como sanção, a declaração de inidoneidade.

deverá encaminhar, imediatamente, cópia da documentação apresentada pela pessoa jurídica ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, que poderão firmar, posteriormente, acordo de leniência com a interessada.

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1177: D

1178: C

1179: E

1180: C

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