A reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens dá-se o nome
de:
O ato de descumprir cláusula do estatuto de uma entidade
fechada de previdência complementar ou do regulamento
do plano de benefícios é tido como conduta infracional,
passível de aplicação de penalidade administrativa de