Questões de Concurso Para oficial legislativo
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• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
O texto acima se refere a qual dos elementos dos atos administrativos?