As transferências efetuadas para entidades privadas sem
fins lucrativos que prestem serviços essenciais e de
assistência social, médica e educacional são
denominadas como
A lei Complementar 101/2000, que regulamenta normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, no seu artigo 4o § 2o
e 3o
, estabelece como
itens integrantes do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias os Anexos
O instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo denomina-se