Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José
Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma
O tratamento dispensado aos presos é uma permanente
preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3,
que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento
cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos
prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969)
estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de
liberdade deve ser tratada
com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção
incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer
exceção, as penas
“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público
nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de
suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um
diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável
presença social; consagrou-lhe autonomia e independência;
conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e
seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias
Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção
incorreta. O Ministério Público da União compreende o