Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade
objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e
sociedades de economia mista exploradoras de atividade
econômica.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Responderá o Estado objetivamente pelo dano causado pelo
ato de juiz que retardar, dolosamente, o julgamento de
processo para beneficiar uma das partes.
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas
de licitação, na modalidade tomada de preços.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para
contestação e em dobro para recurso.
No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar
a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não
comparecer.
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