Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Foram encontradas 788 questões

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1234608 Direito Processual Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1230627 Contabilidade Geral
Acerca de contabilidade de companhia aberta, julgue o item abaixo.
O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrado no patrimônio líquido, como reserva de reavaliação, somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1230580 Contabilidade Pública
Acerca de contabilidade de companhia aberta, julgue o item abaixo.
Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não-superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado, quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1219860 Direito do Trabalho
Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
Além da contribuição sindical prevista em lei, podem ser estabelecidas outras contribuições pelos integrantes da categoria profissional, independentemente da contribuição prevista para custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1213658 Direito Constitucional
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.
A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.
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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1185667 Direito Civil
Julgue o item subseqüente.
No sistema do direito de família atual, o exercício do pátrio poder compete a ambos os pais, em igualdade de condições; há, todavia uma presunção de concordância, significando dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se que o outro esteja tacitamente de acordo. Assim, para que o filho ou filha menor de 21 anos de idade possa contrair matrimônio, basta o consentimento prévio de um dos pais, presumindo-se a anuência do outro.
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Q1120360 Direito Constitucional
Mévio é servidor de um órgão público federal, titular de cargo efetivo, e deseja se aposentar pelo seu regime próprio de previdência. Ele tem 62 (sessenta e dois) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.
Considerando que ele cumpriu o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, é possível afirmar que Mévio se aposentará:
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Q1120347 Direito Administrativo
Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:
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Q577374 Direito Administrativo
Com relação às normas gerais de licitação, assinale a afirmativa correta.
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Q393078 Direito Administrativo
O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:
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Q393071 Direito Administrativo
Em relação ao pregão, é possível afirmar que:
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Q393070 Direito Administrativo
É dispensável a licitação na hipótese de:
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Q393044 Ética na Administração Pública
A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:
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Q393042 Ética na Administração Pública
A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:
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Q2565311 Português
Ciberguerreiros franceses se preparam para desafios cibernéticos nas Olimpíadas 

      Especialistas em segurança cibernética franceses são os técnicos dos ciberguerreiros, os treinando para combater ameaças em hackers e malware, e proteger os sistemas dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Paris. Eles estão utilizando sistemas éticos para testar suas defesas e estudando possíveis ameaças, que podem variar desde adolescentes até hackers militares russos.
      O evento espera receber 10.500 atletas olímpicos de 200 países. As Olimpíadas estão programadas para acontecer de 26 de julho a 11 de agosto, enquanto os jogos Paralímpicos serão realizados de 28 de agosto a 8 de setembro.
      Apesar de não ficarem sob os holofotes, os hackers pretendem fazer o possível para criar camadas de defesas digitais resistentes às tentativas de paralisar os sistemas de informação vitais para os jogos. A preocupação também se estende às infraestruturas essenciais, como redes de transporte e cadeias de abastecimento.
      “Meu sonho para as Olimpíadas é que não se fale sobre tecnologia e segurança cibernética, porque isso significará que isso não será um problema”, conta Jérémy Couture, responsável pelo centro de segurança cibernética dos organizadores do evento, em entrevista à AFP.
      O trabalho de detecção, análise e resposta a ameaças cibernéticas é crucial para o sucesso dos jogos, mantido em segredo pelos organizadores devido à sua sensibilidade, principalmente a localização das operações. Embora não revelem muitos detalhes, os responsáveis pela segurança digital estão cientes de que hackers mal-intencionados estarão ativos.
      A Rússia é apontada como um dos principais suspeitos devido ao seu histórico de ataques cibernéticos. Por causa da guerra à Ucrânia, atletas russos estão proibidos de competir em eventos por equipes nas Olimpíadas. Apenas alguns indivíduos russos podem competir como neutros. Essa decisão também reflete as tensões entre a Rússia e a França.
      A unidade agressiva da agência de inteligência militar GRU (Glavnoye Razvedyvatel'noye Upravleniye) da Rússia, conhecida como Sandworm, foi acusada pelas nações ocidentais de usar o malware “Destruidor Olímpico” para interromper a cerimônia de abertura dos Jogos de Inverno de 2018 em Pyeongchang, Coreia do Sul. Esta mesma unidade também é responsabilizada pelos ataques à rede elétrica da Ucrânia e pelo vírus NotPetya de 2017, que causou grandes danos em todo o mundo.
      Vincent Strubel, dirigente da Agência Nacional de Segurança Cibernética da França, classificou o nível de ameaças cibernéticas que os jogos enfrentam como sem precedentes. Ele afirmou em coletiva de imprensa, do dia 03 de abril, que a agência treinou mais do que nunca apesar da correria. “Acho que conseguimos ficar um passo à frente dos atacantes”.

(Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/tecnologia/noticia/2024/05/ciberguerreiros-franceses-se-preparam-para-desafiosciberneticos-nas-olimpiadas.ghtml. Acesso em: 04/05/2024. Adaptado.)
Conforme o segmento destacado a seguir: “A Rússia é apontada como um dos principais suspeitos devido ao seu histórico de ataques cibernéticos.” (6º§), pode-se afirmar que: 
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Q2474349 Português
Leia o Texto 1 para responder à questão.

Texto 1

Olhava para o espelho, ia de um lado para outro, recuava, gesticulava, sorria, e o vidro exprimia tudo. Não era mais um autômato, era um ente animado. Daí em diante, fui outro. Cada dia, a uma certa hora, vestia-me de alferes, e sentava-me diante do espelho, lendo, olhando, meditando; no fim de duas, três horas, despia-me outra vez. Com este regime pude atravessar mais seis dias de solidão, sem os sentir... Quando os outros voltaram a si, o narrador tinha descido as escadas.

ASSIS, Machado de. O espelho. In: ____. Contos: uma antologia – Volume I. São Paulo: Companhia das Letras, 2004, 2ª edição, pág. 401-410.
No trecho "Daí em diante, fui outro. Cada dia, a uma certa hora, vestia-me de alferes, e sentava-me diante do espelho, lendo, olhando, meditando; no fim de duas, três horas, despia-me outra vez", a palavra "outro" exerce que função sintática? 
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Q2434512 Direito Constitucional

De acordo com a classificação da análise de compatibilidade das normas com a Constituição, o controle constitucional pode ser preventivo ou repressivo. O controle jurisdicional de constitucionalidade que visa a obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto por via de ação direta, pode ser feito tendo como objeto:

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Q1929940 Direito Eleitoral
Considerando a Lei n.º 9.504/1997, no que se refere à propaganda eleitoral por meio de rádio e televisão, assinale a opção correta.
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Q1929938 Direito Eleitoral
Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que 
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Q1886588 Português
Texto CG1A1-I

      Ubuntu é uma filosofia moral e humanista africana que se fundamenta nas alianças e no relacionamento mútuo entre as pessoas. Nasce da ideia ancestral (datada de 1.500 anos a.C.) de que a força da comunidade vem do apoio comunitário e de que a dignidade e a identidade são alcançadas por meio do mutualismo, da empatia, da generosidade, do compromisso comunitário e do trabalho colaborativo em prol de si mesmo e dos demais. Nesse sentido, o ubuntu se diferencia da filosofia ocidental derivada do racionalismo iluminista, que coloca o indivíduo no centro da concepção de ser humano.
     Na realidade, ubuntu é a expressão compartida de vivências cotidianas. Consiste em uma forma de conhecimento aplicado que estimula a jornada rumo “ao tornar-se humano” ou “ao que nos torna humanos” ou, em seu sentido coletivo, a uma humanidade que transcende a alteridade em todos os níveis interpessoais.
     A noção fundamental da ética ubuntu é a “filosofia do nós”. Os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos. Claramente, a ética ubuntu está baseada no altruísmo, na fraternidade e na colaboração entre as pessoas, bem como na bondade, na lealdade e na felicidade. Ubuntu e felicidade, inclusive, são ideias profundamente conectadas. No conceito africano, entende-se a felicidade como aquilo que faz bem a toda a coletividade ou ao outro.
      Na filosofia ubuntu, acredita-se que a pessoa só é humana por meio de sua pertença a um coletivo humano, que a humanidade de uma pessoa é definida por meio de sua humanidade para com os outros, que uma pessoa existe por meio da existência dos outros em uma relação indissociável consigo mesma, que o valor da humanidade está diretamente ligado à forma como a pessoa apoia a humanidade e a dignidade dos outros e, ainda, que a humanidade de uma pessoa é definida por seu compromisso ético com os outros, sejam eles quem forem.
       A ideia central de humanidade e colaboração mútua contida no ubuntu permite a aplicação dessa filosofia em qualquer atividade, tal como a política, a educação, os esportes, o direito, a medicina e a gestão de empresas. Na área de negócios, particularmente, o ubuntu está sendo traduzido para o mundo corporativo na forma de gestão participativa.
Internet: < www.rbac.org.br > (com adaptações). 
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1-I: “A noção fundamental da ética ubuntu é a ‘filosofia do nós’. Os princípios de partilha, preocupação e cuidado mútuos, além de solidariedade, são seus elementos constitutivos.” (terceiro parágrafo). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e a coerência do texto. 
Alternativas
Respostas
761: E
762: C
763: C
764: C
765: C
766: E
767: C
768: D
769: B
770: A
771: A
772: B
773: C
774: D
775: A
776: C
777: D
778: A
779: A
780: A