Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.
O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é
exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo
DF.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei
expressamente conceder à administração liberdade para atuar
dentro de limites definidos.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera
faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um
dever de agir para o agente público.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não
se tornar definitivo para a administração.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
O defeito na investidura de agente público acarreta a
invalidade dos atos que ele tenha porventura praticado.
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