Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A emissão de cheque pela administração pública constitui ato
administrativo.
Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.
A remoção de servidor é considerada ato administrativo
punitivo.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
A lei não permite a participação de recursos de particulares na
formação do capital das empresas públicas.
Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.
Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e
encaminhada por iniciativa de deputado estadual.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não
poderá ocupar o cargo de presidente do Senado, privativo de
brasileiro nato.
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