Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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No que diz respeito à organização dos poderes no Estado, julgue o seguinte item.
Uma CPI pode, por autoridade própria e sem a necessidade de
intervenção judicial, determinar, mediante decisão motivada e
fundamentada, a quebra do sigilo de dados telefônicos.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
A CF não admite o desmembramento de estado da Federação
para a anexação a outro.
Considerando a organização do Estado, julgue o item seguinte.
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da
Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de
assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.
Com relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição não pode ser emendada na vigência de
intervenção federal.
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