Questões de Concurso Para fiscal - nível superior
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Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao
tratamento de dados pessoais realizado para fins
exclusivos de segurança pública.
Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos
da Lei de Acesso à Informação.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de
informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma
determinada, independentemente da exigência legal.