Questões de Concurso Para procurador da república
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Q908403
Direito Administrativo
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A
CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO
ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE
NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO
JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA
TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA,
ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO,
AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À
MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
Q908402
Legislação Federal
NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE
ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL (ANAC):
Q908401
Direito Administrativo
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q908399
Direito Eleitoral
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO
ELETIVO:
Q908398
Direito Eleitoral
CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR
PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR
CONSUMADA:
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