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Q555476

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555476 Direito Processual Civil - CPC 1973

A responsabilidade patrimonial é tema dos mais discutidos nos tribunais, especialmente quando se trata da cobrança do crédito público. Sobre o assunto, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência majoritária.

Alternativas

O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra, por meio do sistema de penhora de ativos financeiros.

Não identificados bens da pessoa jurídica devedora no transcurso da execução fiscal, é possível o seu redirecionamento aos sócios-gerentes, em razão da responsabilidade solidária existente entre ambos.

Diante das garantias do crédito fiscal, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito, mesmo se não houver prova de que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

A responsabilidade patrimonial das empresas de um mesmo grupo econômico não depende da realização conjunta da situação configuradora do fato gerador, mas apenas do mero interesse econômico na consecução de referida situação.

A indisponibilidade de bens e direitos, prevista no Código Tributário Nacional, decretável quando o devedor tributário, citado, não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, independe do esgotamento das diligências para localização de bens.

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Q555475

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555475 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.

Alternativas

Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.

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Q555474

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 , Juizado Especial - Federal ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555474 Direito Processual Civil - CPC 1973

Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:

Alternativas

ação de desapropriação.

execuções fiscais.

ação de anulação de lançamento fiscal.

ação sobre bens imóveis da União.

as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q555472

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555472 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.

Alternativas

É livre a criação de sindicatos, condicionados ao registro no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva, não inferior à área de um município.

Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato.

Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decidir pela participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, sendo vedada a dispensa do representante eleito, a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, como direito fundamental coletivo, o exercício do direito de greve, sendo vedada regulamentação por lei ordinária.

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Q555471

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555471 Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, introduziu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva.

A ruptura do chamado “monopólio da ação direta”, outorgado ao Procurador-Geral da República para o exercício de controle de constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu com a Constituição de 1946.

A partir da Constituição de 1891 consagrou-se, no direito brasileiro, a técnica do controle difuso de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela via da exceção ou defesa, pela qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental como prejudicial ao mérito.

A Constituição de 1824 não contemplava qualquer modalidade de controle de constitucionalidade das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob influência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição.

A Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.

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Respostas

141: A

142: A

143: C

144: A

145: B

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