Questões de Concurso Para advogado da união
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À luz das orientações pacificadas na jurisprudência do TST, julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética acima relatada.
Sendo a União compelida a saldar o débito, via precatório, antes do julgamento da rescisória, a posterior procedência do pleito rescisório, com desconstituição do título judicial, impõe que o ente público seja ressarcido dos valores pagos, nos próprios autos da execução, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.
O juiz poderá antecipar a tutela pretendida pelo autor sem a presença do risco de dano imediato e irreparável, baseando-se apenas no abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.
Renato foi contratado pela pessoa jurídica Gama, para a função de vigia. Sua jornada de trabalho inicia-se às 22 horas e termina às 5 horas da manhã, momento em que Renato é substituído por outro vigia. Conforme determinação expressa do empregador, Renato somente pode sair do trabalho após a chegada do outro vigia para substituí-lo. Nessa situação, se o outro vigia chegar apenas às 7 horas da manhã, Renato não terá direito ao adicional noturno, mas tão-somente ao adicional de hora extraordinária.
Certa pessoa jurídica do ramo hoteleiro celebrou acordo escrito com os empregados do restaurante do hotel que administra, estipulando que todos os danos causados aos utensílios e demais objetos da cozinha seriam ressarcidos, rateando-se o valor total do prejuízo entre todos os empregados do restaurante, descontando a parcela correspondente dos salários desses empregados. Nessa situação, com base na ordenação normativa vigente, o acordo é nulo de pleno direito.
Com base na teoria da penetração, o juízo trabalhista comumente determina a constrição de bens particulares dos sócios da empresa, desde que esta não possua ou ofereça bens suficientes à penhora.