Questões de Concurso Para advogado da união
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Q33001
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito da interceptação das comunicações telefônicas,
julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
Q32995
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou em outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
Q32994
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.
Q32992
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
crimes contra a administração pública.
De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.
Q32961
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os
seguintes itens.
seguintes itens.
Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida.
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