Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta,
consideradas a CF e a jurisprudência do STF.
A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta
com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a
restituição de importância recebida indevidamente por segurado
ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a
opção correta.
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge
separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe
pensão de alimentos na data de falecimento do segurado
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e
estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser
seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime
Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que
apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do
RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no
RGPS.