Objetivando conferir ao Estado maior eficiência e efetividade na execução de políticas
públicas orientadas para o desenvolvimento econômico-social sustentável, Minas Gerais
adotou um sistema de contratualização denominado
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual
(LOA) e Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF) são os principais
instrumentos de
Ao conjunto de medidas de rápido impacto para modificar de vez o padrão de
comportamento da administração estadual, imprimindo-lhe um ritmo consentâneo com a
contemporaneidade própria de uma gestão eficiente, efetiva e eficaz deu-se o nome de
Conforme a Lei de Licitação Capítulo 1, Seção III que trata das obras e serviços, as
licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao
disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
De acordo com o capítulo II Da Licitação Seção I Das modalidades, limites e dispensa
art. 22, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no
edital para execução de seu objeto denomina-se