Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar,
procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as
consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do
Estado de Santa Catarina, é circunstância:
A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a
transferência de controle de uma sociedade de economia
mista integrante da administração pública indireta do Estado
de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição
do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a
transação depende de:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Assim, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale afirmativa correta.
“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela
própria Administração.” Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
O Estado de Santa Catarina estava realizando a construção de
uma importante ponte que liga duas cidades; para tanto, foi necessário fazer um pequeno desvio do curso do rio que separa as
duas cidades. A obra executada atende a todas as licenças ambientais necessárias e projetos de engenharia. Contudo, antes
da conclusão das obras houve a maior chuva já registrada na região, o que fez com que o rio subisse mais de quatorze metros
acima do normal, ocasionando desabrigo de parte da população, sendo que não havia nada que pudesse ser feito para minimizar os impactos da enchente, mesmo não havendo obra.
Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.