O prazo estipulado pela Lei 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal para que o material seja
considerado permanente é superior a:
As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir
regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº
14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais
de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção
correta é: