Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q911524

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.

A

O julgamento de apelação interposta em favor de adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação — ao qual não tenha sido imposta anterior internação provisória — é requisito para o início do cumprimento da medida.

B

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que tenha praticado anteriormente uma única infração grave.

C

Em se tratando de menor em cumprimento de medida socioeducativa de internação, são vedados a apuração e o julgamento de atos infracionais que tenham sido praticados por ele anteriormente à aplicação da medida.

D

Caso o menor infrator complete dezoito anos de idade durante o cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade, a referida medida deverá ser extinta em virtude de sua natureza.

E

Haverá regressão de medida socioeducativa caso o adolescente descumpra reiteradamente medida de semiliberdade, sendo dispensada a sua oitiva se ele tiver sido advertido anteriormente pelo magistrado sobre as consequências do descumprimento injustificado.

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Q911523

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ acerca da adoção unilateral, assinale a opção correta.

A

Nessa espécie de adoção, há ruptura total da relação entre o adotado e seus pais biológicos, substituindo-se a linha biológica originária do adotado para todos os efeitos, inclusive os civis.

B

Caso o poder familiar de um dos genitores do adotando seja destituído, será necessária consulta ao grupo familiar estendido, a fim de a adoção unilateral ser concluída.

C

Mesmo depois de transitada em julgado a sentença de adoção unilateral, é possível a sua revogação em razão de arrependimento do adotado, em favor do melhor interesse dele.

D

O objeto da adoção unilateral é o menor completamente desassistido, cuja percepção de pertencimento familiar é impactada pelo próprio processo de adoção.

E

O adotado unilateralmente por cônjuge pode, ao atingir a maioridade, requisitar a revogação da adoção por não mais ter interesse nela.

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Q911522

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911522 Direito do Consumidor

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A

A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.

B

A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.

C

Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.

D

A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

E

A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

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Q911521

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911521 Direito do Consumidor

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A

são considerados entidades de caráter público.

B

não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.

C

incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.

D

o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.

E

é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

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Q911520

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911520 Direito do Consumidor

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A

A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.

B

A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.

C

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.

D

A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.

E

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

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Q911519

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911519 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

B

Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

C

Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

D

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

E

Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

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Q911518

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911518 Direito do Consumidor

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A

Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.

B

Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.

C

A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.

D

O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.

E

Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

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Q911516

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

A

até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.

B

até o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.

C

a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.

D

após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.

E

enquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.

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Q911515

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença.
Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

A

regressivo, translativo e expansivo.

B

regressivo, devolutivo e translativo.

C

devolutivo, expansivo e translativo.

D

devolutivo, translativo e substitutivo.

E

devolutivo, translativo e regressivo.

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Q911514

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado

A

contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

B

por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.

C

por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.

D

contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

E

contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

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Q911513

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reclamação é um instrumento jurídico que

A

busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

B

pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

D

pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

E

tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

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Q911512

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

A

não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.

B

é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.

C

não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

D

pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.

E

corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

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Q911509

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fixação de calendário para a prática de atos processuais

A

vincula as partes, mas não o juiz.

B

torna dispensável intimação para a audiência cuja data esteja designada no calendário.

C

é uma convenção processual e, portanto, não pode ser firmada pela fazenda pública.

D

deve assumir a forma determinada em lei para evitar falha que gere nulidade.

E

é uma convenção processual que, se estipular confidencialidade, permitirá que o processo tramite em segredo de justiça.

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Q911508

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911508 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.
Nessa situação, o juiz exerceu

A

cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação.

B

cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação.

C

cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.

D

cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

E

cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

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Q911507

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A

que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.

B

incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.

C

que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

D

que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.

E

proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

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Q911506

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911506 Direito Notarial e Registral

Conforme o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, depende de averbação a

A

sentença de divórcio.

B

declaração de emancipação.

C

sentença de interdição.

D

certidão de nascimento.

E

certidão de óbito.

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Q911504

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911504 Direito Civil

Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada um bem de indivisibilidade

A

convencional e uma universalidade de fato.

B

convencional e uma universalidade de direito.

C

legal e uma universalidade de direito.

D

legal e uma universalidade de fato.

E

natural e uma universalidade de direito.

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Q911503

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911503 Direito Civil

João propôs ação de usucapião extraordinária em uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

A

a sentença servirá de título para registro no cartório de imóveis, em caso de procedência da ação.

B

a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos de boa-fé e do justo título de João.

C

o requisito temporal não pode ser completado no curso do processo, em nenhuma hipótese.

D

o juiz deverá verificar se o autor comprovou a posse ininterrupta por pelo menos cinco anos.

E

o período de posse precária poderá ser considerado para fins de verificação do cumprimento do requisito temporal dessa modalidade de usucapião.

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Q911502

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911502 Direito Civil

Contrato de prestações certas e determinadas no qual as partes possam antever as vantagens e os encargos, que geralmente se equivalem porque não envolvem maiores riscos aos pactuantes, é classificado como

A

benéfico.

B

aleatório.

C

bilateral imperfeito.

D

derivado.

E

comutativo.

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Q911501

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911501 Direito Civil

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.
Esse prazo possui natureza

A

prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

B

prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.

C

decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.

D

decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.

E

diversa da prescricional ou decadencial.

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