Questões de Concurso Para juiz de direito
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No caso em tela, valendo-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve julgar:
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o instrumento adequado utilizado foi o:
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário: