Questões de Concurso Para juiz de direito
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Q1845202
Direito Administrativo
Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei
Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigatoriedade do concurso público, é forçoso concluir que
Q1845201
Direito Administrativo
Lei Municipal concede direito a décimo terceiro salário e
terço constitucional de férias a vereadores, sofrendo arguição incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, diante da aprovação,
por eles próprios, da concessão do direito. Diante desse
impasse, é certo concluir:
Q1845200
Direito Ambiental
No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que
Q1845199
Direito Ambiental
No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que
Q1845198
Direito Ambiental
A respeito da previsão de licenças ambientais, é possível
afirmar que
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