Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q102782

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102782 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá:

A

pelo modo que o juiz determinar.

B

por iniciativa particular.

C

em hasta pública.

D

mediante adjudicação ao credor.

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Q102781

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:

A

nunca podem ser utilizadas de modo subsidiário.

B

sempre são subsidiárias para o cumprimento de sentença.

C

são subsidiárias para o cumprimento de sentença no que couber.

D

serão utilizadas para o cumprimento de sentença quando o juiz entender conveniente.

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Q102780

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102780 Direito Civil

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A

pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

B

pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

C

pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

D

ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

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Q102777

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102777 Direito Civil

A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente.

B

A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem.

C

Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra passagem.

D

Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

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Q102776

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102776 Direito do Consumidor

Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.

No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

B

Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q102775

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102775 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.

Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

a garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

a garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa.

C

a garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou de segurança pública.

D

a garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes.

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Q102774

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102774 Direito Civil

Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

O devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

O devedor pode exercer a faculdade de opção em cada período, quando a obrigação for de prestações periódicas.

C

O devedor, depois de exercer o direito de escolha, independentemente de qualquer outra condição, antes do adimplemento da obrigação, ainda dispõe da alternativa de oferecer a prestação que lhe convier.

D

Os devedores, não havendo acordo unânime entre eles, obrigatoriamente devem se submeter à vontade da maioria.

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Q102773

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102773 Direito Civil

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

A

a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.

B

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores.

C

o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.

D

à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

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Q102772

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102772 Direito Civil

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente.

Assim, é CORRETO dizer que:

A

a responsabilidade civil é independente da criminal.

B

o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo.

C

a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder na esfera civil.

D

a coisa julgada penal interfere na área civil apenas quando a condenação não tiver fundamento na culpa em sentido estrito.

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Q102771

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102771 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:

A

responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar.

B

responde solidariamente pelos prejuízos que causar, com as pessoas por ele responsáveis.

C

excepcionalmente não responde como devedor principal, na hipótese de ressarcimento devido pelos adolescentes que praticarem atos infracionais.

D

responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q102770

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102770 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando:

A

contiverem confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

as declarações de vontade emanarem de erro que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.

C

houver silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, determinante para a realização do negócio.

D

a declaração de vontade de um dos contratantes decorra de fundado temor de dano à sua pessoa.

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Q102769

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102769 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

A

quando não se revestir da forma prescrita.

B

se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

por vício resultante de erro, dolo, coação ou fraude contra credores.

D

se preterida alguma solenidade considerada essencial para a sua validade.

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Q102768

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102768 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público:

A

nascimento, casamento e óbito.

B

interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

C

sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

D

sentença que declara ou reconhece a filiação.

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Q102767

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102767 Direito Civil

Texto associado

Nas questões de n. 02 a 05, assinale a alternativa CORRETA.

São considerados móveis para os efeitos legais:

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removíveis para outro local.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

D

o direito à sucessão aberta.

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Q102766

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102766 Direito Civil

Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil.

Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

A

concessão dos pais, no exercício do poder familiar, mediante declaração de vontade por instrumento público ou particular.

B

concessão de qualquer um dos pais, na falta de um deles, mediante homologação judicial.

C

concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente da intervenção de curador especial.

D

sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

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Q102349

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102349 Direito Ambiental

Além dos trabalhos de campo, das análises de laboratório e do uso da literatura científica e legal pertinente, o estudo de impacto ambiental inclui a

A

modelagem e simulação de danos e a redação do memorial que antecede a elaboração do relatório de impacto ambiental (RIMA).

B

modelação ambiental e a redação do laudo pericial que torna possível a elaboração do RIMA.

C

simulação de riscos e danos, e a elaboração de tutorial socioambiental.

D

redação do RIMA.

E

pesquisa qualitativa, o levantamento estatístico das atividades antrópicas e a redação do memorial de impacto socioambiental

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Q102348

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102348 Direito Ambiental

Com relação à exportação de peles e couros de anfíbios e de répteis, assinale a opção correta.

A

Quanto aos anfíbios, somente é permitida a exportação de peles tratadas, sendo vedada a exportação de pele em estado bruto; quanto aos répteis, é permitida a exportação tanto de peles em estado bruto quanto das tratadas, desde que os animais tenham sido caçados em reservas particulares.

B

As peles e os couros em estado bruto não podem ser exportados sem a autorização da autoridade ambiental competente. No caso de exportação de peles e couros tratados ou beneficiados no país, deve-se investigar se os animais, anfíbios e répteis, que deram origem ao produto de exportação foram caçados e utilizados legalmente.

C

Somente é permitida a exportação de pele em estado bruto de animais caçados em procedimento de controle populacional, sendo expressamente proibida a exportação de pele tratada.

D

Somente é permitida a exportação de artigos manufaturados feitos com peles e couros de animais silvestres, sendo expressamente proibida a exportação de artigos industrializados.

E

É apenas permitida a exportação de artigos de couro e pele de répteis e anfíbios criados em cativeiro e abatidos por eletrocussão.

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Q102347

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102347 Direito Ambiental

A Lei de Proteção da Fauna estabelece que a caça de controle

A

necessita de permissão expressamente motivada pela autoridade pública, indicando os perigos concretos ou iminentes, a área de abrangência, as espécies nocivas e a duração da atividade destruidora.

B

só pode ser realizada no período reprodutivo das espécies nocivas, não sendo permitida a destruição dos ovos já fecundados nem das matrizes prenhes.

C

só pode ser realizada antes do período reprodutivo, sendo expressamente proibida a destruição dos ovos já fecundados e das matrizes prenhes, e deve limitar-se à eliminação dos machos da espécie nociva.

D

é totalmente proibida no ordenamento pátrio, sendo permitida apenas a caça para fins científicos.

E

só é permitida quando houver reprodução de animais silvestres nocivos à saúde humana em área urbana densamente povoada.

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Q102346

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102346 Direito Ambiental

Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

A Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando assim o exigir a autoridade competente.

B

Não há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando, nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.

C

O crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco.

D

O crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois dias úteis.

E

Classificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.

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Q102345

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102345 Direito Ambiental

Com relação à propositura da ação civil pública nas questões ambientais, assinale a opção correta.

A

A recusa, o retardamento e a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da referida ação, quando requisitados pelo Ministério Público, constituem contravenção penal sujeita a detenção de um a três anos bem como ao pagamento de multa pecuniária que pode ser revertida em serviço comunitário.

B

A ação civil pública depende não só da prévia instauração do inquérito civil mas também do inquérito penal, visto que só se pode propor essa ação relativa a questões ambientais quando houver comprovado dano ambiental ou crime de risco.

C

Embora a maior parte das ações civis públicas ambientais passe, no Brasil, pela fase prévia do inquérito civil, ela pode ser intentada sem a instauração de inquérito.

D

É necessário que a ação civil pública ambiental passe pela fase prévia do inquérito civil, não sendo admissível, pela complexidade da temática e pela imprevisibilidade dos efeitos das ações antrópicas, que ela possa ser intentada sem que, preliminarmente, tenha sido concluído o referido inquérito.

E

O arquivamento da ação civil pública só deve, obrigatoriamente, ser examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público quando o respectivo inquérito civil apresentar irregularidades insanáveis.

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