Questões de Concurso Para juiz de direito
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Diante de tal cenário, é correto afirmar que:
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:
Sobre o tombamento, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Esse dispositivo, à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, é: