Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q100941

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100941 Direito Ambiental

Segundo se sabe:

A

a doutrina não estabelece diferenças entre os princípios da precaução e da prevenção;

B

à legislação municipal é vedado definir penalidades pelo não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental;

C

a função social da propriedade só é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos pelo INCRA, ao seu aproveitamento racional e adequado e à melhor utilização dos recursos naturais disponíveis, bem como à preservação do meio ambiente;

D

o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

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Q100940

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100940 Direito Administrativo

No processo administrativo:

A

o que não foi argüido de início também não se pode alegar na instância superior;

B

prevalece o princípio da atipicidade;

C

não se reexamina, na instância superior, a matéria de fato;

D

não há pluralidade de instâncias.

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Q100939

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100939 Direito Administrativo

Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado, receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União. Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

A

que o fornecimento de fármacos está previsto em norma constitucional programática e sujeito ao princípio da “reserva do possível”;

B

que a responsabilidade pelo fornecimento reclamado é, de forma solidária, tanto da União, como dos Estados e Municípios;

C

que esse fornecimento é de responsabilidade do Estado e da União, não do Município, a não ser em situações especiais;

D

que ao Município não remanesce responsabilidade pelo fornecimento de remédios de uso contínuo a menores e idosos, a não ser aos que estejam internados em hospitais por ele mantidos.

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Q100938

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100938 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

não admitem a forma culposa;

B

acarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário;

C

estão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade;

D

exigem ressarcimento integral dos danos causados.

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Q100937

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100937 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

A

condenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;

B

absolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;

C

decidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;

D

condenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.

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Q100936

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100936 Direito Administrativo

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

A

O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;

B

O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;

C

O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;

D

O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

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Q100934

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100934 Direito Administrativo

As agências reguladoras:

A

não se submetem, de modo absoluto, à legislação formal, daí se falar hoje em “deslegalização”;

B

devem adaptar-se ao sistema jurídico brasileiro, principalmente quanto ao controle de legalidade dos seus atos;

C

aqui, tal como nos Estados Unidos, tendem a assumir, na opinião da doutrina majoritária, cada vez mais autonomia;

D

são, segundo a doutrina que prevalece no Brasil, entidades que, de forma autônoma e independente, editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e regulam o mercado.

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Q100933

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100933 Direito Administrativo

A parceria público-privada:

A

é um contrato de concessão cujo prazo de vigência não pode ser inferior a três (3) anos;

B

pode não envolver prestação do parceiro público ao particular;

C

pode envolver apenas a mão-de-obra necessária à execução do projeto contratado.

D

é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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Q100932

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100932 Direito Constitucional

O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal.

A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores.

Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.

A

Autoridade coatora é mesmo o chefe do serviço jurídico que aprovou o parecer que serviu de base e fundamento do ato;

B

Autoridade coatora é o prefeito;

C

Autoridades coatoras são ambos: Prefeito e Chefe do Serviço Jurídico;

D

Como autoridade coatora deve ser incluído o advogado que elaborou o parecer e que não foi objeto de restrição por parte de nenhum dos demais partícipes do ato.

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Q100931

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100931 Direito Constitucional

Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

uniformidade da base de financiamento;

B

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;

C

redutibilidade do valor dos benefícios;

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q100930

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100930 Direito Constitucional

Relativamente às finanças públicas, é correto afirmar que:

A

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

B

é permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

C

o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros;

D

as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas exclusivamente no Banco Central.

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Q100929

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100929 Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:

A

aos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;

B

aos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;

C

ao Superior Tribunal de Justiça;

D

aos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.

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Q100928

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100928 Direito Constitucional

Aos juízes é vedado:

A

exercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;

B

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

C

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;

D

receber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

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Q100927

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100927 Direito Constitucional

No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:

A

realizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;

C

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

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Q100925

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100925 Direito Constitucional

A federação brasileira fundamenta-se:

A

na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;

B

na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;

C

nos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;

D

na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.

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Q100924

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100924 Direito Constitucional

Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

A

vinte e um anos para Vereador;

B

vinte e um anos para Juiz de Paz;

C

vinte e cinco anos para Governador;

D

vinte e cinco anos para Deputado Distrital.

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Q100923

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100923 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

A

a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

C

os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

D

a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q100922

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100922 Direito Constitucional

Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

A

somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;

B

somente podem existir no silêncio do texto constitucional;

C

podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;

D

podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.

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Q100920

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100920 Direito Constitucional

Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que:

A

não é cabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

B

é a via adequada para questionar medidas constrangedoras, ainda que não vinculadas à liberdade de locomoção, como a autorização da quebra de sigilo bancário no bojo do inquérito policial;

C

não é a via adequada para discutir a concessão da suspensão condicional da pena;

D

não é a via adequada para discussão de condenação baseada em prova ilícita, inclusive de escuta telefônica, quando a matéria desafia a visão ampla do conjunto de prova.

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Q100917

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100917 Direito Processual Penal

Sentença “suicida”, conforme doutrina, é aquela:

A

cuja parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

B

que não contém relatório;

C

que não indica o artigo de lei que deveria ser aplicado;

D

que não obedece ao critério trifásico para aplicação da pena.

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