Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q88296

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88296 Direito do Consumidor

No caso de compra de produto pelo telefone:

A

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

B

cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

C

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data da compra.

D

cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da data do recebimento do produto.

E

nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o pro- duto for produzido apenas sob encomenda.

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Q88295

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88295 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com o CDC.

A

Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.

B

Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.

C

O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.

D

Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.

E

A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do produto.

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Q88294

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88294 Direito do Consumidor

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

A

trinta dias, tratando-se de produto durável.

B

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.

C

sessenta dias, tratando-se de produto durável.

D

noventa dias, tratando-se de produto durável.

E

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.

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Q88293

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88293 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

B

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do con- sumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

C

Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

D

Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

E

Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

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Q88289

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88289 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

É possível o aditamento do pedido, antes da citação do réu, sem custas para o autor.

B

É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo, com o consentimento do réu.

C

Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

D

É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

E

É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

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Q88288

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88288 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

O pedido poderá ser genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo autor.

B

O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com um principal e que só poderá ser concedido se este o for.

C

O pedido será sucessivo quando o autor formula um primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo, se não puder acolher o anterior.

D

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E

O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir em prestações periódicas.

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Q88287

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88287 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela parte que lhe deu causa.

B

A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam dependentes.

C

Pelo princípio da instrumentalidade, quando a lei pres- crever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo como foi praticado.

E

Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e man- dar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

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Q88286

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta.

A

Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, intervém no processo para auxiliar uma das partes.

B

Com o ingresso do assistente no processo, poderá haver ampliação do objeto do litígio.

C

A assistência impede que o assistido reconheça a procedência do pedido.

D

Há assistência litisconsorcial quando o interveniente tem relação jurídica com o assistido.

E

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este nunca poderá discutir a justiça da decisão em processo posterior.

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Q88284

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

A

no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.

B

no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

C

no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.

D

no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

E

no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

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Q88283

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88283 Direito Processual Civil - CPC 1973

A substituição voluntária das partes, no curso do processo:

A

não é permitida.

B

é permitida em qualquer situação.

C

sempre depende da concordância da parte contrária.

D

não pode ocorrer após o saneamento do processo.

E

só é permitida nos casos expressos em lei.

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Q88282

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88282 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos ascendentes.

B

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam por representação.

C

Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele.

D

O valor correspondente a legado deixado a herdeiro ne- cessário será abatido da parte que lhe couber na legítima.

E

O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

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Q88281

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88281 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

B

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

C

É possível a aceitação parcial da herança.

D

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

E

Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

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Q88280

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88280 Direito Civil

O reconhecimento de filho

A

pode ser revogado, quando feito por testamento.

B

pode ser feito apenas durante a vida do filho.

C

depende do consentimento do filho, quando este for maior.

D

não pode ser impugnado pelo filho, quando este for menor.

E

havido fora do casamento permite que ele resida no lar conjugal, independentemente do consentimento do outro cônjuge.

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Q88279

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88279 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.

B

A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obri- gação principal.

C

O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.

D

A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

E

O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.

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Q88278

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88278 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga de mandato por instrumento público exige que o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser celebrado por escrito.

C

Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados.

D

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido pro- ceder culposamente.

E

Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a morte.

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Q88277

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88277 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.

B

A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.

C

A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.

D

A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

E

A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.

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Q88276

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88276 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

B

Os prazos de favor obstam a compensação.

C

Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.

D

O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

E

Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.

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Q88275

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88275 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito de novação.

A

Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.

B

A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.

C

A novação por substituição do devedor depende do con- sentimento deste.

D

Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o con- sentimento daquele.

E

As obrigações anuláveis não podem ser objeto de no- vação.

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Q88274

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88274 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

B

As condições contraditórias são consideradas inexistentes, mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é subordinado.

C

O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva.

D

O implemento de condição resolutiva sempre extingue, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

E

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

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Q88273

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88273 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

B

Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

C

As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

D

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

E

A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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