Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q87820

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87820 Direito Penal

Na aplicação da pena,

A

pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.

B

é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

D

é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

E

a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Q87819

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87819 Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

A

é sempre incabível para o condenado reincidente.

B

deve ser fixada em dias-multa.

C

só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.

D

é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

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Q87817

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87817 Direito Penal

Nos chamados crimes de mão própria, é

A

incabível o concurso de pessoas.

B

admissível apenas a participação.

C

admissível a coautoria e a participação material.

D

incabível a participação moral.

E

admissível apenas a coautoria.

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Q87816

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

A

não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.

B

são tipificadas apenas condutas comissivas.

C

não há previsão de delito culposo.

D

são de ação pública incondicionada.

E

são sempre apenados com reclusão.

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Q87815

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação

A

não pode exceder a 3 (três) meses no caso de des- cumprimento reiterado e injustificável da medida anteriorrmente imposta.

B

é cabível no caso de reiteração no cometimento de outras infrações, independentemente de sua natureza.

C

não admite a realização de atividades externas.

D

não permite a suspensão temporária de visitas.

E

deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 3 (três) meses.

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Q87814

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na colocação da criança ou adolescente em família substituta, observar-se-á a seguinte regra:

A

a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor o direito de opor-se aos pais.

B

não será aceita a nomeação de tutor por testamento, uma vez que se trata de ato privativo do Juiz, ouvido o Ministério Público.

C

tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que o adotante tenha mais de 21 (vinte e um) anos e seja, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

E

não se admitem organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

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Q87813

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende

A

a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.

B

seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.

C

o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.

D

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.

E

o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde

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Q87812

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações:

I. O Estado assegurará ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que a criança se encontre na idade própria.

II. Será oferecido o ensino fundamental pelo Poder Público, cuja omissão ou oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos e os de elevados níveis de repetência.

IV. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência se dará preferencialmente em estabelecimentos também especializados fora da rede regular de ensino.

V. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança.

Para assegurar o direito à educação da criança são corretas as afirmações

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q87811

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87811 Direito do Consumidor

No fornecimento de serviços, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos usuários, depende da demonstração de culpa dos

A

prestadores de serviços em geral.

B

caminhoneiros em autoestrada.

C

profissionais liberais.

D

prepostos de pessoas jurídicas de direito privado.

E

servidores públicos.

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Q87810

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87810 Direito do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

A

se tratar de produtos duráveis.

B

se tratar de produtos industrializados.

C

tiver efetivado o pagamento à vista.

D

tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.

E

o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.

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Q87809

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87809 Direito do Consumidor

A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço

A

consuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.

B

consuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.

C

consuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.

D

não ocorre.

E

depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.

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Q87808

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87808 Direito do Consumidor

Uma mensagem publicitária considera-se abusiva quando

A

tiver finalidade ideológica ou política.

B

induzir em erro o consumidor.

C

deixar de informar o consumidor sobre dado essen- cial do produto ou serviço.

D

for patrocinada pelo Poder Público.

E

desrespeitar valores ambientais.

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Q87807

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87807 Direito do Consumidor

Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

A

do pacta sunt servanda.

B

da inversão do ônus da prova.

C

da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.

D

da verossimilhança das alegações do consumidor.

E

da desconsideração da personalidade jurídica.

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Q87806

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87806 Direito do Consumidor

Na superveniência de vício de qualidade do produto, o consumidor poderá fazer uso imediato dos seus direitos reparatórios sempre que

A

tiver adquirido o produto mediante pagamento à vista.

B

o fornecedor abrir mão do direito e proceder ao saneamento do vício.

C

o produto, por ser essencial, não comportar saneamento.

D

não tiver decorrido o prazo máximo de trinta dias.

E

não tiver decorrido o prazo máximo de noventa dias.

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Q87804

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87804 Direito do Consumidor

Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação

A

depende da existência de culpa.

B

é do comerciante, em primeira intenção.

C

é exclusiva do importador do veículo.

D

é do fabricante estrangeiro e do importador nacional em caráter solidário.

E

é exclusiva do fabricante estrangeiro.

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Q87803

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo a revelia,

A

poderá o autor alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar declaração incidente, independentemente de nova citação do réu.

B

poderá o réu intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C

reputar-se-ão verdadeiros, de modo absoluto, os fatos afirmados pelo autor.

D

não poderá o réu participar da audiência de instrução e julgamento que venha a ser designada.

E

deverá o juiz, necessariamente, julgar o processo antecipadamente, dada a veracidade presumida dos fatos alegados pelo autor.

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Q87802

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87802 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

caberá liminar em ação de despejo, ao término do prazo da locação não residencial, se proposta ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando a intenção da retomada.

B

a sentença proferida na ação de alimentos forma coisa julgada material, por isso possibilitando a revisão do valor fixado.

C

a ação de imissão na posse segue o rito ordinário e tem natureza possessória.

D

não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor hipotecário poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, que sujeitará o devedor fiduciante à prisão civil.

E

a obrigação de fazer constante da ação respectiva pode converter-se em perdas e danos por iniciativa e escolha do réu.

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Q87801

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87801 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à coisa julgada, é correto afirmar:

A

forma-se pela verdade dos fatos, desde que estabelecida como fundamento da sentença.

B

se ocorreu preclusão, pode-se discutir no curso do processo as questões já decididas, desde que em Primeira Instância.

C

uma vez formada, com resolução de mérito, ter-se-ão como deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.

D

a resolução da questão prejudicial não a forma em nenhum caso.

E

o julgamento da relação jurídica continuativa, da qual sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, é imutável pela formação de coisa julgada material.

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Q87799

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87799 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor

A

referem-se à defesa a ser oferecida no cumprimento de sentença.

B

serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da citação do devedor.

C

se opostos quando garantido o Juízo, como regra serão recebidos no duplo efeito.

D

serão rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição inicial ou quando manifestamente protelatórios.

E

recebidos com efeito suspensivo, não impedirão a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.

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Q87798

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87798 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO

A

o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.

B

a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

C

o crédito decorrente de foro e laudêmio.

D

o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

E

os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

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