Questões de Concurso Para juiz de direito
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Com base apenas nos elementos acima narrados e no atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Em tema de regime jurídico remuneratório, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu: