Questões de Concurso Para auditor de controle externo - engenharia

João, servidor público federal, recebeu delegação, da autoridade máxima da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculado, para a prática de determinados atos administrativos. Ao ser cientificado da delegação, buscou se inteirar a respeito da possibilidade de a mesma competência ser exercida pela autoridade delegante, bem como se o ato a ser praticado seria atribuído a ele ou a esta autoridade. Por fim, concluiu, corretamente, que, à luz da Lei nº 9.784/1999:

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, que restringiu determinado direito fundamental de maneira flagrantemente oposta aos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar a sua inconstitucionalidade. Na medida em que normas semelhantes foram editadas por outros entes federativos, dando ensejo a uma série de demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal veio a editar a Súmula Vinculante nº YY. Apesar disso, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº ZZ, cópia fiel da Lei Complementar nº XX e que se mostrava totalmente incompatível com a Súmula Vinculante nº YY. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº XX:

Ana, estudiosa da Administração Pública indireta, questionou Pedro a respeito da compatibilidade dos conceitos de personalidade jurídica e órgão despersonalizado com o referencial de descentralização administrativa. Pedro respondeu, corretamente, que:

Observe a seguir o início de um texto. “’Há muita gente complicando a vida do prefeito, inclusive o próprio prefeito’, costuma dizer um vereador. Trata-se de uma revelação de caráter generalizado na Câmara.” A introdução desse texto deve ser identificada como:

Em todas as opções abaixo há uma frase que foi reescrita de modo a destacar-se um dos seus elementos; a opção em que essa reescritura foi feita de forma gramaticalmente inadequada, é: