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ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo
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exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela
qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Ao analisar a prestação de contas referente à execução de
recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de
acompanhamento e controle social desse fundo executa o
denominado controle