Questões de Concurso Para agente penitenciário (superior)
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Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
Considera-se reintegrado o servidor que, aposentado por invalidez, houver tido os motivos de sua aposentadoria declarados
insubsistentes por junta médica oficial.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos
humanos no Brasil, em diálogo participativo com a
sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz
do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos
sistemas de informação em direitos humanos e construção de
mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas
presas expressamente preveem que, nos locais destinados aos
reclusos para viver, deve haver luz artificial para leitura, sem
prejudicar a vista.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos
uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua
comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Regras internacionais preveem que informações relativas ao
comportamento e à disciplina de preso que constem em
sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem,
por razões profissionais, solicitar o acesso.