Questões de Concurso Para agente penitenciário (superior)

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna. 

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue o próximo item. 
O princípio da uniformidade não deixa de ser um desdobramento do princípio da igualdade, dado que impossibilita o estabelecimento de discriminações entre a cobertura que deve ser assegurada às populações rurais e urbanas. 

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil. 

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue o item que se segue. 
O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.