Questões de Concurso Para nutricionista

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Q2487318 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. 


A vedação de acumulação de cargos e funções públicas estende-se à acumulação de cargo do município de Cachoeiro de Itapemirim com cargo de outro município, de estado ou da União.

Alternativas
Q2487317 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que estiver em gozo de licença para o tratamento de interesses particulares poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Alternativas
Q2487316 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, é vedado computar integralmente para servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim o período de trabalho que ele tenha prestado a instituição de caráter privado, ainda que esta tenha sido transformada em estabelecimento de serviço público.

Alternativas
Q2487315 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o próximo item.


Se um servidor público municipal passar a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente, dentro da administração municipal, tal mudança terá de ocorrer pelo ato denominado substituição.

Alternativas
Q2487314 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública somente podem ser criadas por lei municipal específica, e eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá de autorização da Câmara Municipal.

Alternativas
Q2487313 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.


O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais incluem a comprovação de finalidade não lucrativa. 

Alternativas
Respostas
5741: C
5742: C
5743: E
5744: C
5745: C
5746: E
5747: E
5748: E
5749: C
5750: C
5751: E
5752: E
5753: C
5754: E
5755: C
5756: E
5757: E
5758: E
5759: E
5760: C