Do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos municípios o
seguinte percentual:
No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida
em decorrência do poder de polícia do Município,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou
liberdade, visando regular, em função do
interesse público, o exercício de atividades ou a
prática de atos dependentes, por sua natureza,
de prévia concessão ou autorização: