Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às
normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o
perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se
manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um
serviço público
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 como lei complementar que
estabelece as normas gerais de legislação tributária e que
define tributo como
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos
poderes das autoridades administrativas, em matéria de
fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN)
dispõe que
A atividade financeira do Estado é desenvolvida com o fim
de obter, gerir e aplicar recursos públicos para promoção do
bem comum. Dentre os recursos públicos, o tributo se
destaca como principal fonte de custeio das atividades
estatais e está classificado legalmente como