Questões de Concurso Para analista de gestão - administrador
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa
estão sujeitas às cominações previstas na legislação
correspondente, como, por exemplo, a cassação de direitos
políticos.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle
externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce
mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão
subordinado àquele Poder.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os
limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é
vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito
de atos administrativos, pois este é privativo da
administração pública.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão
normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
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