Quando um agente público prática um ato administrativo
fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja
utilizado sem a observância da busca do interesse público,
tal atitude
A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena
e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da
Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima,
nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no
Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da