Questões de Concurso Para secretário auxiliar

Os autos extrajudiciais que tramitam no âmbito do Ministério Público para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis foram divididos em categorias específicas e padronizados taxonomicamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, em âmbito nacional, e por cada unidade do Ministério Público, dentro de suas respectivas esferas. No caso do Parquet goiano foi editada a Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça. Sobre a temática, julgue os itens abaixo:

I. Notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação. A notícia de fato deve ser apreciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, não sendo admitida prorrogação, podendo o membro do Ministério Público colher informações preliminares para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio (procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento administrativo), sendo vedada a expedição de notificações e requisições para tanto.
II. O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público, sendo autorizada a sua instauração de ofício ou mediante provocação.
III. O procedimento administrativo é o instrumento destinado a acompanhar a fiscalização de instituições, políticas públicas e fatos, bem como o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta, e ainda para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
IV. O inquérito civil público e o procedimento administrativo devem ser concluídos no prazo de 1 (um) ano, admitida a prorrogação pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, desde que por decisão fundamentada que indique a imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências e, no caso de eventual deliberação pelo arquivamento – diferente do que ocorre com a notícia de fato, que é arquivada na própria origem – a respectiva decisão deve ser submetida à apreciação do Conselho Superior, que poderá homologá-la ou rejeitá-la.
V. O procedimento preparatório deve ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, admitida uma única prorrogação fundamentada e por igual prazo. Assim, vencido o prazo regulamentar, o membro do Ministério Público deve convertê-lo em inquérito civil, promover o seu arquivamento ou ajuizar a respectiva ação civil pública.

Considerando as assertivas acima, é possível afirmar que:

Assinale a alternativa correta: 

Assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I – Estrutura fundiária é a forma como as propriedades rurais estão organizadas e distribuídas quanto ao número e ao tamanho. Sabe-se que a estrutura fundiária brasileira é uma das menos concentradas do mundo.
II – Commodities é uma expressão originária do inglês para designar matéria-prima sem importância comercial no âmbito internacional.
III – A tecnificação do campo brasileiro tornou-se cada vez mais acentuada, assumindo uma alta sofisticação e complexidade, subsidiada por institutos de pesquisa que aprimoram e potencializam a agropecuária brasileira, como é o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Emprapa). 

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

Considerando a disciplina legal contida na Lei Complementar Estadual 25/1998 e tendo por norte as assertivas a seguir, assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público:
I - Os Centros de Apoio Operacional integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e tem por atribuição, entre outras, prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.
II - A Comissão de Concurso, incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, não poderá ser composta por membro do Conselho Superior do Ministério Público.
III - A Escola Superior do Ministério Público tem a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares, e será dirigida por membro do Ministério Público substituto ou titular, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.