Questões de Concurso Para agente de segurança prisional

Quanto à forma, as constituições podem ser materiais ou formais.

Constituições outorgadas são as que derivam do trabalho de uma assembleia nacional constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.

Quanto à modificação de seu texto, constituição flexível é aquela que pode ser alterada por meio de processo legislativo mais dificultoso e específico do que o existente para as demais espécies normativas.

Constituição não escrita é o conjunto de regras não aglutinado em um texto solene, mas fundamentado em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções.

Sintética é a constituição que regulamenta todos os assuntos que entendam relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

A liberdade de associação para fins lícitos.

A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

Considerando a natureza da função, em relação à periculosidade ou à insalubridade, a função policial é considerada perigosa e a do bombeiro militar, insalubre.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, composta pelas Polícias Civil e Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo sistema da Polícia Penitenciária.

Além de lactários e de berçários, também de creches devem ser equipados os presídios femininos.

Aos sentenciados são garantidas, como etapa inicial ao processo de reintegração social, oportunidades de trabalho produtivo, que, ainda que não remunerado, visa a reparar civilmente os danos causados por ocasião da prática do ilícito penal e, também, à geração de bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.

A humanização do sentenciado é elencada como um dos princípios da política penitenciária.

Ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida não se aplica a vedação de remuneração inferior a um salário mínimo.

O benefício do vale-alimentação integra a remuneração dos servidores públicos, sendo devido, portanto, aos inativos.

Desde que os provimentos nos cargos públicos tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional n^o 20/1998, admite-se a acumulação tríplice de cargos e remunerações públicos.

Em caráter excepcional, reconhece-se a constitucionalidade de lei que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais, ainda que sem iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo, em face da cogência de direito fundamental social de categoria profissional específica.

Nas hipóteses previstas constitucionalmente de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada um deles, e não em relação ao somatório do que é recebido.

Viola o princípio da impessoalidade, caracterizando, portanto, prática ilegal.

Fundamenta-se em princípios universais e permanentes, tendo, portanto, caráter ético.

Ancora-se na cultura de grupo e pode variar no tempo e no espaço.

Viola as práticas de moralidade, por não se prestar a qualificar o comportamento humano em termos de bem e mal.

Viola os princípios éticos, uma vez que pode variar no espaço e no tempo.