Questões de Concurso Para oficial de promotoria (fundamental)

O membro do Ministério Público poderá, antes de iniciar o inquérito civil, instaurar formalmente procedimento preparatório, visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

O procedimento preparatório será instaurado por meio de Portaria, que deverá conter, no que couber: o fundamento legal que autoriza a ação do Ministério Público e a descrição do fato objeto da investigação; o nome e a qualificação do noticiante; o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e os demais dados de qualificação do investigado; a determinação de diligências iniciais; a determinação de afixação da portaria no local de costume e de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; a data, o local da instauração e assinatura do membro do Ministério Público.

A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil será feita mediante despacho fundamentado, o qual delimitará o objeto e indicará os investigados.

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

São órgãos de execução do MP: a Procuradoria-Geral de Justiça; o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça; os Promotores de Justiça; o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

Os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso são órgãos auxiliares do Ministério Público.

São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça; entre outros. 

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público. 

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos danos e prejuízos causados à administração pública; e, ainda a devolução ao erário do valor desviado ou do bem, nas mesmas condições em que se encontravam quando da ocorrência do fato, facultada sua substituição por outro igual ou superior.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar constante no Estatuto não afasta eventual ação penal mas afasta eventual ação civil.

A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

A prescrição para aplicação de penalidade por transgressão disciplinar verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A legislação garante, desde 1850, que todo trabalhador rural com interesse em ter sua terra deve procurar o Estado para comprá-la, sendo garantida a ele a posse definitiva

A reforma agrária convencional faz parte de uma operação negociada entre as velhas e as novas forças sociais, objetivando modificar o monopólio latifundista, sem mudar as regras institucionais da sociedade tradicional.

A reforma agrária estrutural corresponde a uma situação dada, em um momento histórico, quando se observa como está organizada a apropriação da terra, como está distribuída entre os habitantes e quais as condições de sua exploração.

Sem terem onde trabalhar, muitos agricultores ocupam terras abandonadas, onde constroem suas casas e passam a cultivar o solo, tornando-se posseiros

A expressão “Pacote de Abril” refere-se ao conjunto de decretos editados durante o governo Geisel que adiou para 1982 a eleição indireta para governadores, modificou a composição do colégio eleitoral e reforçou a presença do partido governista (ARENA).

O governo de José Sarney foi marcado pela aprovação do mandato presidencial de quatro anos, pelo controle rígido da inflação com o Plano Cruzado e pela estatização das telecomunicações no Brasil.

O Brasil passou por um processo de integração política, social e econômica com países da América Latina, após o período da transição democrática e da definição de uma nova carta constitucional em 1988.

Todo o período republicano engloba a história do Brasil contemporâneo, uma vez que a Proclamação da República ocorreu no século XX.